1. Aceitação do contrato
Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado de Usuário, e a: IGO PASS SOLUCOES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 38.657.343/0001-04, e de agora em diante denominada simplesmente de IGO PASS.
Estes Termos de uso de serviço regem o uso do serviço disponibilizado gratuitamente pela IGO PASS e/ou seus parceiros, desenvolvido para dispositivos móveis tais quais smartphones, tablets ou serviços web.
Se você não concordar com estes termos não use esse serviço. Leia-as atentamente, pois, se você começou a usar esse serviço, ficará configurado que aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.
Se você, Usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.
2. A IGO PASS
Os serviços ofertados pela IGO PASS consistem no desenvolvimento e licenciamento de aplicação de celular (sistemas operacionais Android e IOS) e software computador, bem como a produção e fabricação de dispositivos de hardware. A IGO PASS desenvolveu e é proprietária do aplicativo IGO PASS, do software IGO PASS e do hardware IGO PASS, que possibilitam a abertura de fechaduras, cancelas, catracas, portões, entre outros, de forma digital.
A IGO PASS LTDA. poderá disponibilizar novos serviços, conteúdo ou interromper o seu fornecimento, a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação, não cabendo qualquer tipo de reclamação pelo Usuário. Serão mantidos o fornecimento dos serviços e conteúdos extintos que tiverem sido anteriormente contratados pelo Usuário durante o prazo da oferta ou até a conclusão dos serviços.
O módulo software de computador (SOFTWARE) diz respeito ao programa que permite a Gestão dos Acessos digitais, pelo Gestor do Local, por meio de plataforma online. Este módulo é de competência do local de acesso e será tratado em Termo de Uso específico para tal.
O módulo de controle integrado (HARDWARE) diz respeito ao equipamento que faz a interface entre o software e o aplicativo para a comunicação das bases de dados e liberação, ou não, do acesso do Usuário ao local desejado. Este módulo é de competência do local de acesso e será tratado em Contrato específico para tal.
O módulo de aplicação de celular para sistemas operacionais Android e IOS (APLICATIVO) consiste em um aplicativo (IGO PASS) que tem um leitor de QR Codes para validar a identidade digital do Usuário e liberar o acesso ao local no qual ele está cadastrado. Tem ainda as funcionalidades "Meus Dados", que pode ser utilizado para atualizar os dados cadastrais do Usuário; "Acessos", que mostra os locais que o Usuário acessou; "Solicitações", que mostra as solicitações de acesso que o Usuário enviou a Gestores de locais; "Gestor", que mostra ao Gestor do Local as solicitações de acesso dos Usuários e; "Fale Conosco", com os canais de comunicação diretas do Usuário com a IGO PASS.
3. Cadastro
Os serviços da IGO PASS estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), ou que não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como pessoas que tenham sido suspensas da IGO PASS, temporária ou definitivamente.
Apenas será cadastrado o Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do formulário com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro ("Meus Dados") sempre que for necessário.
A IGO PASS não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A IGO PASS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com esses Termos e Condições Gerais de Uso ou com a Política de Privacidade.
O nome de Usuário que o Usuário utiliza na IGO PASS não poderá guardar semelhança com o nome IGO PASS, ou com a IGO PASS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. e suas marcas, nomes de domínio ou outro bem de sua propriedade intelectual. Também serão excluídos nomes de Usuários considerados ofensivos.
A IGO PASS poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferência dos Dados Pessoais cadastrados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
A IGO PASS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário se torne "Certificado".
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de acesso. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações a esses Termos e Condições Gerais de Uso e outras políticas e legislações aplicáveis.
Ao completar o envio de seu cadastro, o Usuário concorda em receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), SMS e nos aplicativos de mensagens (whatsapp e similares) através das ferramentas especificas utilizada pela IGO PASS.
O Usuário expressamente reconhece que a IGO PASS não solicita, em hipótese alguma, a senha ou informações financeiras de seus Usuários por e-mail ou por telefone.
4. Pagamento
O uso do aplicativo pelo Usuário é gratuito. Entretanto, a IGO PASS se reserva no direito de conectar o Usuário a marcas, produtos e serviços de maneira relevante para o Usuário.
5. Acesso ao aplicativo e ao software
O Usuário acessará sua conta através do e-mail e senha cadastrados, que são de sua preferência. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O cadastro do Usuário e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.
O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o Usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas na IGO PASS.
O Usuário compromete-se a comunicar a IGO PASS imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como em caso de acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
6. Suspensão do acesso
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a IGO PASS poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de:
a) Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude;
b) Impossibilidade em verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;
c) Descumprimento dos deveres de Usuário;
d) Prática de atos pelo Usuário que tenha causado algum dano a terceiros ou a própria IGO PASS ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
e) Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis.
Em qualquer hipótese de suspensão da conta do Usuário, a informação de que Usuário não pertence mais à IGO PASS será incluída ao lado do seu nome de Usuário. Além disso, em qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento da conta de acesso do Usuário, este não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
7. Licença limitada
Você recebeu uma licença gratuita, limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar esse serviço em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a IGO PASS concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso e, dessa forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto. O serviço deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer itens contidos no aplicativo são expressamente proibidas.
Você reconhece que a IGO PASS é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao aplicativo, e ao software relacionado.
IGO PASS, é a marca comercial ou registrada da IGO PASS. Você não pode alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer as informações sobre direito autoral, os rótulos ou avisos de propriedade dos aplicativos da IGO PASS.
8. Direitos autorais
O Usuário não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como sobre o conteúdo disponibilizado no aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre a IGO PASS ou relacionados a ele ou a qualquer parte dele. O Usuário também não adquire nenhum direito sobre o APLICATIVO ou relacionado a ele ou a qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao Usuário neste Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre as partes.
Ao utilizar o APLICATIVO, o Usuário concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:
a) Não é permitido postar ou transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo.
b) Não interferir no uso de outros Usuários do APLICATIVO.
c) Não postar ou fazer upload de qualquer vírus, worms, arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do APLICATIVO;
d) Cumprir com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
e) Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
f) Não enviar ou transmitir conteúdo que o Usuário não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc);
g) Não usar o APLICATIVO para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros Usuários.
9. Alterações, modificações e rescisão
A IGO PASS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato após a publicação. Ao continuar com o uso do serviço você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Assim como, a IGO PASS pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desse serviço. O Usuário não poderá responsabilizar a IGO PASS nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do serviço. Para fins contratuais, o Usuário concorda em receber comunicações da IGO PASS de forma eletrônica (termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações da IGO PASS), seja por e-mail ou comunicação interna no próprio APLICATIVO e que, desta forma estabelecida, as comunicações da IGO PASS satisfazem e cumprem com os requisitos legais, como se fosse em via impressa.
10. Indenização
Em nenhum caso a IGO PASS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do APLICATIVO ou a sua inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer motivo.
11. Consentimento para coleta e proteção do uso de dados
O Usuário concorda que a IGO PASS pode coletar os dados pessoais de cadastro e perfil, e usar dados técnicos de seu dispositivo, tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins. Os dados pessoais coletados do Usuário serão exclusivamente utilizados para fins de execução do presente contrato, com o objetivo principal de ativação das funcionalidades do APLICATIVO, sendo que o uso destes dados é intrínseco ao próprio funcionamento do APLICATIVO, e para uso e benefícios do titular. Ainda, alguns recursos do APLICATIVO poderão solicitar dados adicionais do Usuário, tais como, nome, telefone, endereço, funcionários, instaladores, serviços prestados, região de atendimento, treinamentos realizados, clientes atendidos, e todos outros dados vinculados à sua atividade comercial. O aceite do Usuário ao presente Contrato desde já autoriza a IGO PASS a indicar o Usuário como parceiro da IGO PASS e publicar os dados públicos de contato nos sites, aplicativos e demais mídias sociais da IGO PASS, de acordo com a previsão do Manual do Programa de Canais e demais políticas definidas pela IGO PASS e compartilhadas previamente com o Usuário. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do presente Contrato, as Partes observam o regime legal de proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei. Os dados pessoais aqui elencados consideram-se os dados das próprias Partes ou mesmo os dados pessoais de seus colaboradores, contratados ou subcontratados.
A fim de garantir a proteção dos dados, o Usuário obriga-se a:
a) Tratar e usar os dados pessoais da IGO PASS ou de seus PARCEIROS nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco, ou nos casos legalmente previstos;
b) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenha sido recolhidos;
c) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
d) Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizada, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
e) Informar imediatamente a IGO PASS, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados pessoais;
f) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
g) Assegurar que os seus colaboradores, contratados ou subcontratados que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto deste Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, e as disposições contratuais aqui elencadas, não cedendo, vendendo, compartilhando ou divulgados tais dados a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.
O Usuário será responsabilizado perante a IGO PASS ou terceiros em caso de qualquer violação, compartilhamento, exclusão, cessão, venda, alteração automática dos dados sem prévio e expresso consentimento do seu titular.
12. Marcas Registradas e Direitos de Propriedade Intelectual da IGO PASS
O Usuário reconhece que as "Marcas Registradas" e os "Direitos de Propriedade Intelectual" da IGO PASS representam um dos ativos estratégicos da IGO PASS sendo de exclusiva propriedade da mesma. Durante a vigência deste Termo, será concedido ao Usuário o direito de uso não exclusivo das Marcas Registradas e outros Direitos de Propriedade Intelectual da IGO PASS, sendo que o Usuário deverá utilizá-los estritamente de acordo com o (i) "Manual da Marca IGO PASS"; e (ii) quaisquer outras instruções recebidas da IGO PASS.
O LICENCIADO também garante que suas atividades de propaganda e promocionais cumpram com o (i) Manual da Marca IGO PASS; (ii) Programa de Canais IGO PASS; e (iii) e a legislação aplicável. O Usuário não poderá registrar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da IGO PASS, tais como qualquer palavra, símbolo, marca identificativa ou nome semelhante às Marcas Registradas da IGO PASS ou nome de domínio durante a vigência deste contrato ou mesmo após o seu encerramento. Todo e qualquer direito do Usuário de utilizar as Marcas Registradas e outros Direitos de Propriedade Intelectual da IGO PASS cessará automaticamente quando do encerramento do presente termo. O Usuário deverá prontamente notificar a IGO PASS, por escrito, de qualquer suspeita de uso não autorizado ou infração aos Direitos de Propriedade Intelectual da IGO PASS e que venha a ter conhecimento. Se solicitado pela IGO PASS, o Usuário deverá auxiliar a IGO PASS em quaisquer investigações, negociações ou procedimentos judiciais em virtude de qualquer alegação de uso indevido ou de violação aos Direitos de Propriedade Intelectual da IGO PASS.O Usuário compromete-se a não fazer qualquer tipo de anúncio, propaganda, material publicitário dos Produtos IGO PASS, contemplando preços e condições de pagamento vinculando produtos IGO PASS com produtos de concorrentes, devendo tais propagandas serem feitas de forma separada, sem vinculação de qualquer produto concorrente. A IGO PASS recomenda que o Usuário não faça mala direta constando preços dos produtos. É vedada a cópia ou qualquer outra forma de reprodução das informações, manuais, literatura técnica e outros documentos fornecidos pela IGO PASS, exceto para o cumprimento de obrigações estabelecidas nos termos deste instrumento, e de acordo com a legislação aplicável relativamente a direitos autorais e propriedade intelectual. As obrigações estabelecidas na presente cláusula obrigam o Usuário durante a vigência do presente instrumento, bem como após seu encerramento ou rescisão manutenção da confidencialidade.
13. Isenção de garantias e limitações de responsabilidade
Esse serviço estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do Usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a IGO PASS e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao serviço e a qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A IGO PASS não garante que a operação desse serviço seja contínua e sem defeitos. Com exceção do estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas vinculadas ao serviço, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à IGO PASS e a seus colaboradores. I. A IGO PASS não garante, declara ou assegura que o uso desse serviço será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a IGO PASS poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esse serviço a qualquer momento sem que você seja avisado. II. A IGO PASS não garante, declara nem assegura que esse serviço esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra ameaça à segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup dos arquivos armazenados em seu dispositivo. III. Em hipótese alguma a IGO PASS, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do serviço.
14. Validade técnica
Fica estipulado que a IGO PASS, seus fornecedores ou distribuidores não oferecem um período de validade técnica do APLICATIVO. Não se pode considerar que o programa esteja isento de erros, que seu funcionamento seja ininterrupto ou que suas funções satisfaçam os requisitos dos Usuários, razão pela qual fica expressamente estipulado que o licenciado o utiliza por sua conta e risco. Devido à complexidade da relação entre software e hardware, a IGO PASS não garante que o APLICATIVO será compatível com todos os sistemas de software e hardware, que irá operar corretamente ou atender às suas expectativas.
15. Foro para dirimir controvérsias
Estes Termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como de qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o foro da comarca de Maringá, estado do Paraná, por mais privilegiado que outro foro seja. Se você ainda possui alguma dúvida sobre a forma de utilização de nosso produto, sobre nossos Termos de uso ou sobre nossa Política de privacidade, entre em contato com a IGO PASS.
